Quem compra imóvel na planta tem direito a reembolso por atraso na obra. Código de Defesa do Consumidor

Comprador de imóvel na planta tem direito a reembolso

A venda de imóveis teve uma forte desaceleração em 2013. O motivo? Supervalorização dos imóveis, preços surreais, a volta do aumento dos juros e da inflação. Com isso a renda do brasileiro obviamente foi ficando cada vez mais incompatível, para assumir a prestação do imóvel.

Comprar um imóvel na planta ou em obras e ter que desistir dele é um risco. Desemprego, inadimplência, atraso na entrega da obra ou negativa de financiamento bancário são alguns motivos que levam o cliente a abrir mão do bem.

A devolução do dinheiro em caso de destrato, como é chamado o rompimento do contrato por uma das partes, costuma gerar um impasse entre empresa e mutuário.

Construtora deve reembolsar os valores pagos se comprador desistir

Como se trata de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos de compra de imóvel na planta ou em obras.

Posso pedir o encerramento do financiamento do imóvel?

Sim. A Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor garante esse direito ao mutuário, uma vez que são nulas as cláusulas que impeçam o reembolso e as que estabeleçam perda total das prestações em benefício do credor que pleiteia o fim do contrato por inadimplência.

A maioria dos contratos das construtoras estabelecem multas extorsivas e cláusulas leoninas, onde o mutuário recebe muito pouco de tudo aquilo que já foi pago. Logo independente do que esteja estabelecido em contrato, o mutuário tem seu direito garantido.

Construtora pode reter no máximo até 25%

entendimento recente pacificado do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como razoável a retenção do percentual der de 10% a 25% dos valores pagos paga a cobertura das despesas administrativas e outros serviços. O restante deverá ser devolvido ao consumidor com juros e correção monetária.

Como reduzir a prestação do imóvel?

existem muitos casos em que a renda do mutuário é manipulada para a aprovação do financiamento. Ocorre que ao comprar o imóvel na planta a prestação geralmente é baixa, porém passados os primeiros 12 meses as coisas começam a se complicar. É nesse exato momento que o consumidor fica numa situação fragilizada, e entra da inadimplência, ficando nas mãos da construtora que na maioria das vezes dificulta a renegociação das prestações em atraso, afinal é mais vantagem para ela cancelar o contrato e vender para outra pessoa.

Revisão do Contrato de imóvel – o consumidor porém tem como defender-se dessa situação.  Também é entendimento dos tribunais, que a prestação do imóvel não pode ser superior a 30% do salário, e sendo assim arevisão do contrato de imóvel é um direito garantido.

Cobrança do SATI é venda casada – Ocorre que, na prática, esta “taxa” fere os direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal a intenção de contratar um advogado para dar assessoria jurídica em um negócio imobiliário deve ser ato voluntário praticado pelo consumidor e não uma imposição da vendedora a qual destina seu próprio corpo jurídico para atuar na compra e venda.

Mais que isto, qualquer item que integra o preço do bem deve ser esclarecido ao comprador, bem como a emissão de nota fiscal sendo que este terá a opção de contratar ou não.  Esse tipo de serviço fere expressamente o artigo 31 do Código do Consumidor que diz: “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

O financiamento com o banco não foi aprovado?

80% do destrato ocorrem porque consumidor não consegue financiamento com o banco. Como um imóvel demora em média três anos para ser entregue, o preço de mercado do mesmo obviamente tende a valorizar, e quem paga por essa malandragem é o mutuário.

Essa é uma prática ilegal e arbitrária que vem sendo cometida no mercado imobiliário desde a Implantação do Projeto Minha Casa Minha Vida(um grande engodo, pois os juros no financiamento imobiliário não são menores), fazendo com que os mutirões percam seus imóveis pela incapacidade de pagamento.  Para os bancos é muito simples, não pagou é feito o leilão do imóvel. Com isso o mutuário perde tudo que pagou, e ainda fica com seu nome negativado.

Vale o valor do contrato e não da avaliação – Virou moda também na hora de financiar o imóvel com o banco, o avaliador supervalorizar o valor do imóvel, e com isso a renda do mutuário será incompatível com o valor do imóvel e consequentemente o financiamento não será aprovado. Nesse momento bate o desespero. Mas o mutuário encontra respaldo judicial para defender-se dessa arbitrariedade, pois vale o valor do imóvel pactuado em contrato e não o valor da avaliação do imóvel “IMPOSTA” pela Caixa Econômica Federal.

O preço de venda estabelecido pela construtora no ato da assinatura do contrato obviamente já prevê todos os custos envolvidos para a construção do imóvel, bem como seu lucro, logo é totalmente ilegal o banco no ato do financiamento, momento em que o mutuário está fragilizado e sem ter para onde correr, o preço ser alterado.  Se o imóvel teve uma valorização isso deve ser um bônus ao mutuário, ou será que se o imóvel sofrer uma desvalorização tanto construtora quanto a CEF irão reduzir o valor do financiamento?

 

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