A assessoria empresarial explica como funciona uma empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Como funciona uma empresa Individual de Responsabilidade Limitada?

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esse é um novo tipo empresarial que veio através da Lei 12.441/2011, essa empresa limitada necessita apenas de uma pessoa titular do capital social integralizado.

Essa nova forma de constituição de empresa, privilegia ao empresário a criação de pessoa diferente da dele mesmo. A pessoa jurídica, com capital separado e suas responsabilidades limitadas ao que fora declarado, sem a necessidade de sócios.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não pode ser confundida com a Empresa Individual, pois essa segunda é o próprio empresário que responde com a totalidade de seu patrimônio e apenas se equipara a pessoa jurídica.

Para melhor entendimento, vejamos algumas características positivas dessa nova pessoa jurídica:

•    Uma única pessoa, física, pode abrir empresa, com capital de responsabilidade limitada, desde que integralizado e não abaixo de 100 salários mínimos.

•    A referida lei colocou que a pessoa natural que constituir a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá participar em uma única empresa dessa modalidade, aplicando-se às referidas empresas, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

•    Sua existência se dá por meio de ato constitutivo, com preâmbulo, cláusulas obrigatórias e fecho, tudo nos moldes das sociedades limitadas, devidamente assinado por advogados, salvo se forem: ME ou EPP.

•    O nome empresarial deverá conter a expressão Eireli do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas Ltda e as anônimas S.A., após o uso de firma ou denominação social.

•   A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária em um único sócio, não importando os motivos que levaram a essa concentração. Nesse caso o instrumento necessário é atransformação de tipo societário, já disciplinado na Lei Brasileira.

•    Pode ser constituída para prestação de serviços, ou venda de mercadorias.

•   Quanto à administração, pode a empresa individual de responsabilidade limitada nomeie pessoa natural para o exercício de sua administração.

•    Pode ser constituída por pessoa estrangeira,

•  Maior proteção para o credor dessa empresa, pois, foi colocado um limite mínimo de capital a ser integralizado estabelecido na importância de 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no momento do registro do ato constitutivo.

Esse novo tipo societário, garante que o empresário registre a empresa sem a necessidade de outros sócio, possibilitando a proteção ao patrimônio, não comprometendo os bens particulares do empresário em cobranças de qualquer natureza por dívidas adquiridas pela empresa, não obstantes aquelas que tenham sustentação legal.

Essa novo tipo tem como base a desestimulação de empresas limitadas abertas com sócios de percentual ínfimo de quotas, que apenas aparecem no contrato social para preenchimento de requisitos legais, ou para limitação de responsabilidade.

Em resumo, a criação desse novo tipo, embora tenha algumas ressalvas como o capital para constituição, vem trazer ao empresário um facilitador para novos empreendimentos.

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