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Como Evitar Multas no Ministério do Trabalho

Algo que tira o sono dos empregadores são as Ações Trabalhistas ou Reclamatórias Trabalhistas, como são chamadas perante a Justiça do Trabalho e também as fiscalizações das SRTE –Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com aplicação de advertências e pesadas multas.

A maioria das Reclamações Trabalhistas e das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho através das SRTE ocorrem pela falta de colocar em prática certas regras, como por exemplo: prazo para pagamento de salário (sábado é considerado dia útil), anotações da CTPS, gozo de férias, implantação de CIPA, etc.

Veja abaixo algumas situações que podem ajudar a melhor organizar seu departamento pessoal e até mesmo evitar problemas para sua empresa:

Contribuições

Contribuição Sindical dos Empregados: O empregador deve descontar a contribuição sindical do empregado, admitido no mês anterior que ainda não recolheram por outra empresa referente ao ano em curso e recolher até o último dia do mês seguinte;

A Contribuição Sindical dos Empregados: Descontada de todos os empregados filiados ou não, deve ser recolhida no mês de março de cada ano;

Contribuição Sindical da Empresa: Deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, ao respectivo sindicato ao qual está filiada a empresa;

Contribuição Sindical Rural Patronal: Deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano;

Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais: Deve ser recolhida no mês de fevereiro de cada ano;

Contribuição Rural Sindical: Deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano;

Admissão

Admissão de Aprendiz: 5% (cinco por cento) do quadro de empregados. Deve ser aumentado o número de aprendiz sempre que houver aumento no número de empregado da empresa, sendo que a cada fração encontrada, aumenta-se 01 (um) aprendiz no quadro de empregados;

Anotações no Livro e Ficha de Registro de Empregado: Todas as anotações no livro de registro, tais como: admissão, férias, afastamento, etc., devem ocorrer no mês do evento;

Anotações na CTPS: Todas as anotações na CTPS tais como: admissão, férias, afastamento, etc., devem ocorrer no mês do evento; a admissão deve ser anotada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. A CTPS deve ser recebida do empregado mediante recibo e devolvida mediante recibo;

CAGED: A declaração mensal de admissão e demissões, deve ser entregue até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da prestação de serviços;

RAIS: A Relação Anual de Informações Sociais deve ser entregue anualmente em prazo definido pelo MTE, geralmente ocorre nos meses de janeiro a março;

Relatório de Acidente de Trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade: Deve ser entregue até o dia 31 janeiro do ano subsequente ao MTE;

Salários: Devem ser pagos até o 5° dia útil. Para efeito da legislação trabalhista, sábado é considerado dia útil, caso a empresa não funcione aos sábados, deverá antecipar o pagamento para sexta-feira;

Direitos dos Empregados

Décimo Terceiro Salário: O pagamento da primeira parcela deve ser efetuado até 30 de novembro, podendo ser pago juntamente com as férias do empregado, ou no mês de aniversário, caso o empregado requeira. A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro, onde devem ser realizados todos os descontos. O ajuste do 13° salário para os empregados que possuem remuneração variável, devem ser realizado até o dia 10 de janeiro;

Exames Médicos: O Exame Admissional deve ser realizado antes do empregado iniciar suas atividades. Periódicos, conforme calendário definido pelo médico do trabalho. Demissionais, antes da homologação do TRCT;

Aviso de férias: Comunicar, por escrito, o empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Férias Coletivas: Comunicar o sindicato da categoria e o órgão do MTE com 15 (quinze) dias de antecedência;

Pagamento de férias: 02 (dois) dias antes de iniciar o gozo;

PAT: A adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador poderá ser efetuada a qualquer momento, via correios ou internet, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa aderente ou pelo MTE por execução em desacordo com a legislação vigente;

Quadro de horário de trabalho: Substituído mensalmente, de acordo com modificação do quadro de empregados;

Salário-família: Preencher a opção de salário-família no ato de admissão, juntamente com o termo de responsabilidade para os filhos dos empregados nascidos durante o mês ou documentação que comprove ainvalidez, para este caso. O atestado de vacinação deve ser apresentado no mês de novembro de cada ano. Para filhos maiores de 07 (sete) anos de idade, comprovante de frequência escolar, nos meses de maio e novembro;

Vale-Transporte: O termo de opção deve ser assinado no ato de admissão, ou quando o empregado requerer. O Vale-Transporte deve ser entregue mediante recibo ao empregado, antecipadamente ao período destinado;

TRCT: O prazo para quitação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é contado da seguinte forma:

a) Aviso prévio trabalhado: primeiro dia útil subsequente ao término do aviso prévio.

B) Aviso prévio indenizado ou não trabalhado: décimo dia corrido após a data da concessão do aviso prévio.

Reabilitados ou Portadores de Deficiência: As empresas com mais de 100 (cem) empregados, estão obrigadas a manter em seu quadro, um porcentual de empregados que varia de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), que sejam reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

CIPA

CIPA: Deve haver reuniões mensais, com registro em ata, em local apropriado, conforme calendário pré-estabelecido. Em relação à eleição, esta deve ser anual;

SIPAT: As empresas obrigadas a constituir CIPA, devem realizar anualmente a semana de prevenção de acidentes do trabalho.

Outros

Acidente de Trabalho: Comunicar a Previdência Social no primeiro dia útil subsequente ao acidente;

FGTS: O recolhimento do FGTS deve ser feito até o dia 07 (sete) do mês subsequente. Caso o dia 07 (sete) não seja dia útil, o pagamento deve ser antecipado;

GPS: O GPS deve ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente da prestação de serviços. Encaminhar cópia até o dia 10 de cada mês, ao sindicato representativo da categoria;

GPS do Décimo Terceiro Salário: Até o dia 20 dezembro do ano em curso;

PCMSO: Deve ser confeccionado relatório anual;

PIS: O cadastramento deve ser imediato, antes da admissão.

A Marcelo Segredo Assessoria atua na prevenção, evitando assim grandes despesas com ações judiciais e indenizações que podem comprometer o fluxo de caixa da sua empresa. Aproveitando, sua empresa já possui uma estratégia financeira para demissões de funcionários?

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