Assessoria empresarial em sp. Negativação do nome só depois que o consumidor for avisado

Negativação do nome só depois que o consumidor for avisado

90% estão como o nome negativado de forma indevida

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo liberou a lei que somente autoriza a negativação do consumidor (nome sujo) após a comprovação com aviso de recebimento da ciência do débito. Deste modo, a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito apenas será legal quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) através dos Correios.

Reza ainda que o órgão negativador (Serasa e SCPC) obrigatoriamente deve estar de posse da origem da negativação do nome, ou seja; precisam ter cópia do contrato ou do boleto que originou a dívida, caso contrário o nome não poderá ser negativado.

A regra acima destacada tem respaldo na Lei Estadual 15.659/2015, que teve seus efeitos suspensos desde março do corrente ano por uma liminar. Contudo, o quadro se reverteu e a decisão foi derrubada em agosto desse mesmo ano, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se do processo de nº 2044447-20.2015.8.26.0000.

Outro ponto interessante da Lei é que agora o consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento, ou seja, agora o consumidor também terá direito de defesa em esfera administrativa e só depois o nome poderá integrar o rol de devedores, desde que seja notificado via correios com AR, bem como se o órgão negativador estiver de posse do instrumento que originou a dívida.

90% das restrições de nome são ilegais

Os órgãos de restrição ao crédito nunca foram um facilitador para resolver as dívidas, muito pelo contrário, pois uma empresa com o nome negativado perde sua capacidade de operação no mercado, e com isso deixa de vender, e consequentemente jamais terá condições de pagar as dívidas, assim como o cidadão com o nome negativado corre o risco de perder o emprego, como também ,de arrumar um outro.

A questão é que a lei nunca foi cumprida e os bancos são os recordistas de irregularidades nesse sentido, já que usam a negativação do nome como um instrumento de coação, de ameaça. São raríssimos os caso em que o devedor é notificado com AR, e mais raro ainda possuírem o documento que originou o débito, logo estão agindo de forma arbitrária e contra a lei estadual.

Bancos não fornecem documentos

Esse é outro fato a ser destacado, o sistema bancário tem por hábito recusar o fornecimento de contratos assinados pelos clientes, tudo isso com o intuito de evitar questionamentos, e pasmem muitos bancos sequer possuem cópias de contratos. Desta forma, se não existe contrato não pode existir negativação de nome e sequer a cobrança da dívida.

É obvio que existe a parcela de culpa do devedor nisso tudo, e via de regra a dívida nada mais é do que um descontrole financeiro, onde a pessoa gasta mais do que pode, porém existem casos e casos. Existem aqueles que entraram no endividamento por questões de saúde em família, desemprego, divórcio, falecimento, redução de renda, dentre outros.

Independe da situação que o levou ao endividamento, o sistema financeiro não perdoa e automaticamente envia o nome do consumidor ao Serasa. Mas existe também a maior parcela de culpa, que cabe ao próprio sistema financeiro, o qual oferece limites de cartão, cheque especial, empréstimos e financiamentos três vezes superiores à renda do cidadão. Ao perceber que o devedor passou a usar esses limites, ao invés de cortarem, os aumentam ainda mais cobrando taxas de juros cada vez maiores, levando o devedor ao endividamento perpétuo.

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