A assessoria empresarial afirma que é proibido, por lei, fazer captação de dinheiro no mercado e emprestar dinheiro.

Empresas recorrem às Factorings

Milhares de empresas país afora se não bastassem estar nas mãos dos bancos com dívidas impagáveis, estão também nas mãos das Factorings. Isso ocorre após o banco cortar todas as linhas de crédito das empresas, momento em que o empresário não tendo mais alternativas recorre a essas empresas. Mas afinal, o que é uma factoring?

É quando um comerciante cede a outro os créditos(cheques, duplicatas), na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, ou seja; a factoring antecipa ao empresário os recebimentos de cheques pré-datados, e duplicatas mediante a cobrança de uma taxa de juros, onde recebe o empresário da factoring o montante desses créditos, mediante pagamento de uma remuneração(juros).”

Milhares de empresas país afora se não bastassem estar nas mãos dos bancos com dívidas impagáveis, estão também nas mãos das Factorings. Isso ocorre após o banco cortar todas as linhas de crédito das empresas, momento em que o empresário não tendo mais alternativas recorre a essas empresas. Mas afinal, o que é uma factoring?

É quando um comerciante cede a outro os créditos(cheques, duplicatas), na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, ou seja; a factoring antecipa ao empresário os recebimentos de cheques pré-datados, e duplicatas mediante a cobrança de uma taxa de juros, onde recebe o empresário da factoring o montante desses créditos, mediante pagamento de uma remuneração(juros).”

Juros são limitados a 12% ao ano e não podem ser capitalizados (juros sobre juros)

Segundo o Sebrae “À empresa de FACTORING é proibido, por lei, fazer captação de dinheiro no mercado e emprestar dinheiro. Quem capta dinheiro e empresta dinheiro é BANCO, que depende da autorização do Banco Central para funcionar.

Quem pratica, sem autorização do Banco Central, qualquer atividade que legalmente é de banco, responde por um processo administrativo e por um processo criminal (Resolução 2144/95 do CMN).”

Ocorre que as Factorings não são reconhecidas pelo Banco Central, e sendo assim não podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, ou seja 1% ao mês, bem como esses juros não podem ser aplicados de forma composta (juros sobre juros).

Logo as empresas de factoring não são consideradas instituições financeiras, e sendo assim são obrigadas a obedecer ao código de defesa do consumidor.

Empresário não é obrigado a pagar por Cheque ou duplicata não paga! – A obrigação contratual do empresário é ceder seus direitos creditícios, e não garantir à factoring o recebimento desses créditos perante o devedor principal, uma vez que, quando a empresa de factoring adquire os títulos, ela assume os riscos do eventual inadimplemento.

Além do mais, qualquer exigência de aval, fiança, penhor, hipoteca ou qualquer outro meio de garantia de recebimento do crédito cedido por parte da empresa de factoring é totalmente ilegal, bem como exigir que as empresas que trocam os títulos regularmente emitidos respondam e paguem pelos créditos que não foram compensados, afinal ao antecipar um título(cheque ou duplicata) os juros já foram cobrados do empresário, ou seja; ele já pagou pelo serviço, logo não poderá ser penalizado pelo não compensação do título(cheque ou duplicata).

Tais ilegalidades praticadas pelas empresas de factoring já foram reconhecidas pelos tribunais brasileiros, inclusive pelo próprio STJ: as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. Além disso, não se enquadram no conceito de instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura.

Posso pedir a revisão da dívida de Factoring? – Como podemos observar, as maioria das operações de Factoring são feitas de forma irregular e em total desconformidade com a legislação pátria, como também das resoluções do Banco Central. Logo dívidas de Factoring podem ser revisadas, devendo as mesmas serem calculadas com juros de 1% ao mês não capitalizados, e correção monetária, muito diferente dos juros praticados por essas empresas no mercado, afinal não cabe ao empresário, os pagamentos dos títulos que não foram originalmente pagos pelo devedor principal.

O objetivo é promover a devolução dos valores que foram pagos à maior a título de encargos ilegalmente cobrados, além dos valores das duplicatas ou cheques que foram ressarcidos pelo empresário para a factoring, quando houver inadimplência pelo devedor principal.

Compartilhar