Banco não pode entrar com Busca e Apreensão se contrato estiver com 70% das prestações pagas

Basta o consumidor estar com alguma prestação em atraso que começam as ligações truculentas de escritórios de cobrança. Pior ainda para quem tem um veículo financiado, pois nesse caso a ameaça é ainda maior, já que o objetivo é amedrontar com a busca e apreensão do veículo. Porém, para tudo existem regras, e saiba que em 90% das buscas e apreensões são feitas de forma irregular.Com o agravamento da crise econômica muitas pessoas que financiaram seus carros à alguns anos atrás, hoje encontram-se com dificuldades de pagar as prestações do financiamento, e os bancos mais do que nunca estão ainda mais agressivos e rápidos nas cobranças dos endividados. A questão é que ânsia por cobrar e receber, acabam contratando escritórios que ignoram a legislação e o fazem de forma errada, prejudicando o consumidor.

Crise financeira pegou todo mundo pelo pé, e só nesse primeiro semestre aumentou em 28% o volume de ações de busca e apreensão de veículos em todo país, e milhares de consumidores estão perdendo seus veículos e tudo que já foi pago sem saber que 90% delas é feita de forma totalmente irregular. As irregularidades passam a ser mais frequentes a partir do momento que o consumidor paga uma prestação em atraso, momento em que os escritórios de cobrança passam a cobrar  juros de mora elevados(juros abusivos), e honorários de forma abusiva, dificultando assim que o consumidor coloque o seu contrato em dia. A defesa da busca e apreensão é possível e pode evitar grandes prejuízos. O que o consumidor não sabe é que na verdade existe uma grande máfia da busca e apreensão de veículos.

É obvio que o consumidor tem a sua parcela de culpa, porém, a grande maioria das pessoas que atrasam as prestações não o fazem por má-fé e sim por imprevistos financeiros(desemprego, problemas de saúde), os quais podem ocorrer a qualquer um de nós, e é nesse momento de descompasso financeiro que os abutres de plantão passa a agir, coagindo, humilhando e cobrado juros abusivos dos consumidores.  Mas afinal quais são as irregularidades e as principais dúvidas que os consumidores tem sobre esse tema

Prestações em atraso – Os juros de mora cobrados pelo atraso, são cobrados e calculados de forma totalmente ilegal. Esses juros de mora devem constar no contrato, o que é muito raro. Sendo assim os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês e multa de 2% conforme entendimento do STJ e Código de Defesa do Consumidor. Resumindo, os escritórios de cobrança cobram juros de mora superiores a 12% ao mês, além de correção monetária, multa e honorários advocatícios, fazendo com que o valor de uma única parcela se torne impagável, e sabe porque? Porque para essa turminha de aproveitadores acobertadas pelas financeiras é mais importante pegar o seu carro do que facilitar o pagamento. Portanto, sempre que você paga uma prestação em atraso estão cobrando os juros de forma totalmente extorsiva.

Entrega Amigável do Veículo – Isso não existe. Muitos consumidores que estão com prestações em atraso são enganados nesse sentido. Os escritórios de cobrança informam ao consumidor que assim que o veículo for entregue, a dívida estará quitada, e o nome será automaticamente retirado dos órgãos de restrição ao crédito, o que é uma grande mentira. Na verdade o veículo vai a leilão e será vendido por um valor irrisório. O valor arrematado em leilão será deduzido do saldo devedor do financiamento. Se o valor do leilão cobrir o saldo devedor a dívida será quitada, caso contrário o banco entrará com uma ação cobrando a diferença. Durante toda essa tramitação o nome do consumidor continuará negativado.

Enquanto estou negociando pode ocorrer à busca? – Os escritórios de cobrança costumam dizer ao consumidor que enquanto estão em negociação das prestações em atraso não ocorrerá a busca e apreensão, porém não é bem assim que funciona. Enquanto negociam com o devedor, sorrateiramente entram com a ação, pegando o consumidor de surpresa.

Como funciona a busca e apreensão? – O oficial de justiça irá até o seu endereço em busca do veículo. Se o veículo estiver no local, o mesmo será levado para o pátio, e o devedor fica intimado a pagar a dívida em até cinco dias ou então apresentar a defesa no processo em até 15 dias corridos a conta da citação. Nesse caso, para recuperar o veículo será necessário pagas as prestações vencidas corrigidas mais as prestações a vencer para que consiga recuperar o veículo, ou seja; para quem está com dificuldades financeiras, é impossível.

E se o veículo não estiver no local – caso o veículo não esteja no local, o oficial de justiça deixará a citação do processo com o devedor com os mesmos prazos acima citados. Após apresentar a defesa na ação de busca e apreensão e durante esse processo o banco passa a oferecer propostas de quitação com descontos acima de 50% do saldo devedor, porém durante esse período processual, novas tentativas de busca e apreensão poderão ser feitas.

Eu posso ir preso? NÃO- Existem algumas complicações somente no caso de desobediência ou resistência à força policial, ou seja; o veículo está no seu endereço, mas porém você se nega ou impede que o mesmo seja levado. Nesse caso o oficial de justiça tem o poder de requerer força policial para fazer a busca, e um boletim de ocorrência será lavrado nesses termos.

Quem pode fazer a busca e apreensão? – Somente o oficial de justiça munido do mandado de busca e apreensão ou reintegração de posse.

O banco pode entrar com a busca e apreensão com apenas uma prestação em atraso? – A partir de uma única prestação em atraso o banco já pode declarar a quebra de contrato e entrar com a ação pedindo a quitação antecipada do financiamento.

Eles podem penhorar minhas contas ou outros bens? – Também não. O veículo já é a própria garantia de pagamento do contrato, desta forma, não procedem essas ameaças feitas pelos escritórios de cobrança.

Como reduzir minha prestação? – Não caia nessa. A legislação e os entendimentos do STJ e STF mudaram nos últimos anos, porém existem centenas de escritórios de assessoria vendendo essa ilusão, que é divulgada em emissoras de rádio e televisão e até mesmo em postes e muros descaradamente. O primeiro passo para saber se é possível reduzir a prestação é fazer uma perícia financeira.

Sonegação Fiscal – Bancos e escritórios de cobrança cometem ainda sonegação fiscal nesses casos. Isso porque, o escritório de cobrança incluem no montante devedor seus honorários. Ocorre que não são emitidas notas fiscais desses honorários, pois os escritórios alegam que quem deve emiti-la é o banco uma vez que consta no contrato que no caso de inadimplência honorários serão cobrados, e os bancos alegam que quem deve emitir são os escritórios, pois são eles que recebem do devedor pelo serviço. Portanto, exija nota fiscal dos escritórios de cobrança. Envie carta solicitando via correios com AR – Aviso de Recebimento, e caso não forneça, ofereça denuncia junto a Receita Federal.

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