Assessoria empresarial em São Paulo. Devedor não pode ser negativado se não for notificado

Devedor não pode ser negativado se não for notificado

Virou moda os bancos fazerem a cessão de crédito(venderem) de sua carteira de clientes devedores para empresas de recuperação de créditos. Dentre elas as mais conhecidas são a Atlântico e a Ativos do Brasil. A cessão de crédito é a transferência de um direito do credor para outro credor, ou seja, a venda de um crédito para terceira pessoa.

Devedor não pode ser negativado se não for notificado

Empresas que compram carteiras de dívidas de bancos não podem negativar devedor.

Virou moda os bancos fazerem a cessão de crédito(venderem) de sua carteira de clientes devedores para empresas de recuperação de créditos. Dentre elas as mais conhecidas são a Atlântico e a Ativos do Brasil. A cessão de crédito é a transferência de um direito do credor para outro credor, ou seja, a venda de um crédito para terceira pessoa.

Essa empresas ao comprar as dívidas dos bancos vem se utilizando de praticas ilegais junto ao devedores, dentre elas, ligar para a casa de parentes e vizinhos, e até mesmo para o local de trabalho expondo a situação de endividamento da pessoa para terceiros.

Outro mecanismo utilizado por essas empresas é a negativação do nome nos órgãos de restrição ao crédito (Serasa e SCPC), e é aí que o problema começa.

Este título somente terá eficácia em relação a terceiros se a cessão foi celebrada por instrumento público ou particular que contenha os requisitos exigidos por lei, tal como a indicação do lugar e a data em que foi realizada, a qualificação das partes, o objetivo da cessão e o valor do crédito. O que ocorre é que a maioria dessas cessões de crédito foram feitas de forma totalmente irregular, e assim sendo, não podem negativar o nome do consumidor.

Como limpar meu nome?

É necessário ingressar com uma notificação contra a empresa, para que a mesma exiba perante o juízo a carta da cessão de crédito, bem como a notificação de que o consumidor foi previamente comunicado de que a dívida seria vendida. Como na grande maioria dos casos esses documentos não são encontrados e apresentados, o nome do consumidor é retirado de restrição, e em alguns casos consegue-se até mesmo a extinção da dívida, afinal eles não conseguiram provar a origem.

Como quitar minha dívida?

Uma das razões para a exigência da notificação, é que o devedor tem o direito de se opor as exceções que tenha contra o cedente, para resguardar seus direitos sobre o título.

Por sua vez, para que o título tenha validade em relação ao devedor, há necessidade de sua notificação. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, entende-se por notificado, “o devedor que, escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.

Isso quer dizer que qualquer pessoa que for cobrada de uma dívida decorrente de cessão de crédito, sem saber que houve transferência do título, torna a cobrança ilegal, ainda que seja o real devedor do título.

Muito embora o Código Civil disponha sobre tais consequências, quando estivermos diante de uma relação de consumo, a perda do direito de questionamento a essas irregularidades, mesmo quando o consumidor é notificado da cessão de crédito, é controverso. A razão disso é que o consumidor é o hipossuficiente da relação jurídica, isto é, a parte vulnerável nesta relação.

Seria extremamente abusivo e oneroso ao consumidor ter de se opor a uma notificação de cessão de crédito oferecida por um banco, por exemplo, já que esta última é empresa especializada nesta atividade. Como o consumidor, parte vulnerável em uma relação de consumo, poderia suscitar teses complexas como a capitalização de juros e taxas e tarifas irregulares de seu contrato?

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