SOCIEDADES ANÔNIMAS

Da Sua constituição e responsabilidades

A Sociedade Anônima é regida pela Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das AS.

Conforme o artigo 1º desta Lei, observamos o conceito de Sociedade Anônima, que é a empresa que possui o capital dividido em partes iguais conhecidas como ações, com a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Podemos dizer que a natureza jurídica da S/A constitui pessoa jurídica de direito privado, mesmo que constituída com capital público no todo ou em parte e qualquer que seja o seu objeto sempre será mercantil.

Vejamos quais as principais características da Sociedade Anônima:

•    É uma sociedade de capitais. O que importa é a acumulação de capitais, e não a pessoa dos acionistas;

•    A divisão do capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal que são as chamadas ações. É na ação que se traduz a participação em espécie dos acionistas;

•    A responsabilidade dos acionistas esta limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Que significa que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia;

•    As ações, podem ser livremente negociadas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Porem, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão sobre as ações, desde que não impeça jamais a negociação. Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de crédito;

•    Existe a possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público;

•    Pode ser uma companhia aberta ou fechada. Na Companhia Aberta os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Na Companhia Fechada, não existe a necessidade de que a Sociedade registre a emissão pública de ações no órgão competente – Comissão de Valores Mobiliários.

A Sociedade Anônima pode ser constituída por Subscrição pública ou Subscrição Particular.

A Sociedade Anônima deverá ter uma estrutura organizada e deve ser composta de: Assembleia Geral, Conselho Administrativo, Diretoria e Conselho Fiscal, que além das atribuições legais terá ainda aquelas determinadas pelo Estatuto Social.